Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4548/08, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que extingue o crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A proposta revoga artigo do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, para esse crime.
Na avaliação de Edson Duarte, a tipificação do crime de desacato tem servido para intimidar pessoas nas repartições públicas, onde são fixadas placas com alertas para a prática e suas consequências jurídicas. O parlamentar acredita que a medida contribui para a continuidade do atendimento ruim a usuários de serviços públicos e até da adoção de atitudes grosseiras contra os cidadãos.
"É apropriado abolir o desacato, para que usuários dos serviços possam exigir mais respeito e possam fazer críticas, sugestões ou reclamações relativas à qualidade do atendimento", afirma Edson Duarte. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. (Agência Câmara)
FONTE: PV - Partido Verde
Obs: Gostaria de ressaltar que o Blogueiro João Matheus está de férias, mas continua em contato com a política regional e me deixou incumbido de postar as notícias pertinentes ao seu Blog, apenas publico o que for encaminhado pelo mesmo.
10 comentários:
Que ele continue mandando materias ou autorizando o seu substituto, para reigir e atualizar o blog.
A proposta e tão descabida quando o apoio de Val Cabral e Alfredo Melo para este deputaduzinho de merd....em itabuna.
Nos bastidores eles pregam o voto regional mas na hora do vamos ver trazem este deputado de juazeiro para tira os votos dos candidatos da nossa região.
Agora fica a pergunta para Josias Miguel quem Alfredo(EMASA) vai apoiar em 2010,Roberto Brito,Mario Negromonte(AMBOS PP) ou Elsom Duarte(PV).
ELE DEVERIA PROPOR TAMBEM A QUEDA DE FORO PREVILEGIADO PARA OS DEPUTADOS.
MAS COMO ELE E DO PV SO QUER FAZER FUMAÇA E SE PREOCUPAR COM BOBAGEM.
Eu concordo com a atitude do deputado, o fato dos outros comenarios nada tem haver uma coisa com a outra, é importante que essa lei seja aprovada pois o que tem de policiais osados, que vc nem pode dialogar que ele ja que bater no cidadao de bem alegando disacato a autoridade, essa palhaçada deve acabar e os infratores da lei que paguem pelo o que deve e nao porq reclamou de um direito nao atendido, afinal nos pagamos a todos os funcionarios publicos..
Não corcordo com o fim da lei porque há casos e casos, há também aquelas pessoas que não tem educação e chega nas repartições públicas ofendendo, muitas vezes agressivo, se tendo a lei isso acontece imagine sem ela.
Não acho esse projeto de lei tão necessário. O cidadão que se sentir ofendido pelo mau atendimento de um funcionário público pode entrar com uma reclamação administrativa na repartição, e o servidor que receba a punição.
Esse sim é um deputado que merece continuar recebendo meu voto.
Não foi atoa que Val cabral o indicou pra mim e minha família.
Só quem sabe o constrangimento que policiais arbitrários nos faz passar, em seus momentos de sadismo e deboche.
Quem é pobre e preto no Brasil, sabe o quanto esta lei será importante para se corrigir dsitorções e abusos de poder.
Pedro Fernandes Lima
uertinPerguntei a um PM prque continuar agredindo o bêbado, que ele insistia em dominar violentamente. Sem desacatar ninguém, nem agredir ninguém fui preso, por que o PM não gostou da minha pergunta e me disse “você está preso por desacato a autoridade” e, por sua posição na estrutura do Estado, por ele fazer parte de um aparelho ideológico e repressor do Estado, suas palavras assumiram instantaneamente o poder de cercear minha liberdade e a minha voz de cidadão indignado com aquela sekvageria desproporcional e desnecessária, e a partir de então fui tratado como um subumano, um criminoso, mesmo sem provas, mesmo com as pessoas que estavam vendo tudo dizendo que aquilo era um erro. Eu não aceito o direito de ficar calado, diante de uma injustiça e quando este erro é cometido por quem deveria fazer cumprir a lei, aí minha indignação é maior e maior se faz, quando esta injustiça se amplia me fazendo de mais umavítima de autoridade que se sente desacatado, porque se fez uma simples pergunta, diante de uma barárie.
Apoio sim este projeto de Lei do deputado Edson Duarte e o fato dele ser líder e candidato do corajoso radialista Val Cabral, de quem sou fã incondicional, é que me motivará mais ainda a votar nele nas próximas eleições.
Carlos Lima Gomes de Almeida
É lamentável que "LEI" desse tipo de ABUSO DE AUTORIDADE ainda aconteça por aqui. No momento em que a Justiça aceita este embrólio tirãnico, mais um ato de arbitrariedade e de cerceamento da liberdade de expressão acontece no país.
Parabéns deputado Edson Duarte.
O PV cresce com político com esta visão de Justiça no Brasil.
É isso ai companheiros verdes, acredito que se as leis e a "Justiça" estão aí para punir o povo e não para servi-lo, então quem deve deixar de existir são essas leis e essa "Justiça", e não a luta do povo. O abuso de autoridade e a conduta arbitrária de alguns policiais, tem mostrado claramente sua falta de compromisso e respeito para com a sociedade, no que diz respeito ao cumprimento do suposto papel que lhe é encarregado: o de garantir segurança à sociedade.
Está aqui minha indignação pelo abuso que se revela como "abuso de autoridade" e pela impunidade em que a polícia truculenta e preconceituosa é mantida, mesmo cometendo as inúmeras atrocidades contra a sociedade civil.
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