A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convida Prefeitos e Vereadores para participar da “Mobilização Municipalista sobre Previdência”, que acontecerá no dia 11 de março, a partir das 9 horas, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília (DF), em busca de um debate mais amplo com os gestores municipais sobre o endividamento dos municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de uma elaboração conjunta de propostas eficazes que amenizem o impacto da previdência nas finanças municipais.
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Na programação do encontro um dos principais assuntos abordados será sobre o parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de Contribuições Sociais, em vigor pela Medida Provisória n° 457, de 10 de fevereiro de 2009, DOU de 11/02/2009 e o que a Previdência deve, mas não paga aos municípios:
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Súmula Vinculante n° 8, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 11/06/2008, que determina a prescrição das Contribuições Previdenciárias em 5 anos;
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A contribuição indevida dos agentes políticos;
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A Compensação entre Regimes de Previdência; e
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A falta de critérios claros para a definição dos índices de correção (SELIC/TJLP).
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Confirme sua participação.
Site: http://diario1.cnm.org.br/016/01603001.asp?slCD_ORIGEM=1276
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Flávia Falcão Gordilho
Advogada Tributária
Tel. (73) 8821-1789.
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